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Establecer directrices y orientaciones de carácter general en lo que concierne a la autorización del trabajo a extranjeros, observando los preceptos de la Ley nº 6.815/80 que define la situación jurídica del extranjero en Brasil
Guía de Procedimientos
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Declaración de Assumpción - Conferencia Sur Americana sobre Migraciones - Arquivo PDF (1.000kb) ![]()
Resumen del Diálogo de alto nivel sobre la migración internacional y el desarrollo - Arquivo PDF (44kb) ![]()