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Publicada no Diário Oficial da União de 16/05/06 a Portaria SIT n.º 162, que estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação dos Certificados de Aprovação - CA de Equipamentos de Proteção Individual - EPI. A Portaria formaliza critérios para emissão dos Certificados e enumera os documentos que as empresas fabricantes ou importadoras de EPI devem apresentar. Encontram-se disponíveis neste site os formulários padronizados para os requerimentos necessários, previstos na Portaria em questão, os quais serão obrigatórios para as solicitações encaminhadas a partir do dia 16-06-2006. O Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST espera que os novos procedimentos possam facilitar o processo de requerimento de C.A. pelas empresas e reduzir o tempo necessário para a sua emissão.
Dispostos abaixo estão os formulários padrões para download:
Requerimento para Cadastro de Empresas - Arquivo DOC (52kb) ![]()
Formulário Único (Anexo III da NR-06) - Arquivo DOC (33kb) ![]()
Requerimento para Alteração Cadastral - Arquivo DOC (51kb) ![]()
Requerimento para Emissão de CA - Arquivo DOC (49kb) ![]()
Requerimento para Renovação de CA - Arquivo DOC (52kb) ![]()
Requerimento para Alteração de CA - Arquivo DOC (51kb) ![]()