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Estrutura Regimental: o Ministério do Trabalho e Emprego teve sua estrutura regimental regulamentada conforme Decreto nº 5.063, de 03/05/2004, alterada pelo Decreto nº 6.341, de 3 de janeiro de 2008 e Decreto nº 7.015, de 24 de novembro de 2009.
Regimento Interno - Arquivo PDF (354kb) ![]()
Regimento Interno – Alteração RI – MTE – 1.258/2009 - Arquivo PDF (45kb) ![]()
Regimento Interno - Alteração RI - MTE - 440/2005 - Arquivo PDF (30kb) ![]()
Regimento Interno - Retificação da Portaria 483/2005 - Arquivo PDF (35kb) ![]()
Regimento Interno das SRTEs - Arquivo PDF (143kb) ![]()