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SRTE/RJ > Serviços

Seção de Multas e Recursos
Telefones: (21) 2533-2780 - direto ou 2220-4169, 2220-9173 ramal 220
Atendimento: Sala 1321
Horário de atendimento: 09:00 às 17:00 horas Chefia: Dr. Sílvio Carlos Andrade da Silva

1. CERTIDÕES DE ILÍCITOS TRABALHISTAS

A SEMUR emite simultaneamente as três variedades de Certidões quando solicitada pela empresa, independentemente da necessidade do interessado.
As certidões deverão ser solicitadas e retiradas nos dias e horário como se segue: às 2ªs, 4ªs e 6ªs feiras de 13:00 às 16:30horas:

Documentos necessários para a solicitação da certidão:

• No caso de primeira solicitação, isto é, empresas sem cadastro prévio: requerimento em 2 (duas) vias - de preferência em papel timbrado da empresa ou entidade - conforme modelo abaixo com os dados completos da Empresa, finalidade das certidões, o nome, endereço e número de inscrição do empregador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou Cadastro de Pessoa Física - CPF (desde que empregador) ou Cadastro Específico do INSS - CEI (com CPF vinculado); cópia do contrato social em sua última alteração societária, autenticado e com assinaturas legíveis para escaneamento; identificação do signatário e/ou do procurador habilitado pela empresa que efetuará a retirada da Certidão através de documento legalmente hábil, e cuja copia deste conste do processo além de cópia dos cartões do CNPJ de todos os estabelecimentos da empresa na base territorial do Rio de Janeiro;
• Prazo para a entrega é de 03 até 10 dias, dependendo da celeridade do Protocolo, pois na seção o processo permanecerá apenas 02 dias para pesquisa nos bancos de dados;
• Não haverá privilégios, sendo as empresas atendidas rigorosamente na ordem de entrada na Seção;
• Não há cobrança de taxas;
• A Entrega dos documentos para obtenção de Certidões ocorre na Secretaria da SEMUR ou nos Protocolos das Gerências:  O interessado, após conferência documental e avalização necessária pela Secretaria da SEMUR, deverá protocolizar preferencialmente na Superintendência Regional ou ainda nas Gerências Regionais da circunscrição onde se situe o estabelecimento-sede (estadual) indicado no pedido e nela ser retirada;
• Para agilização recomenda-se que se utilize a própria SEMUR;
• A retirada da certidão se fará com a apresentação da identidade;

Obs.: A Certidão emitida poderá ser dada como: Negativa (não havendo infrações) ou Positiva (havendo infrações impostas). A Certidão é para ilícitos cometidos e não para multas existentes.

Norma aplicável: Extinta a Instrução Normativa nº 27, de 27/02/2002 era o parâmetro legal, no que diz respeito aos procedimentos.  Ficou estabelecido, pela Secretaria da Inspeção do Trabalho, que os critérios ficam a cargo das chefias das SEMUR. E esta chefia determinou que os procedimentos serão os mesmos, exceto pelos prazos de validade da certidão que passaram de 90 para 180 dias e pela redução da burocracia documental exigível de empresas que reiteradamente se utilizam de nossos serviços.

MODELO DE REQUERIMENTO (1ª SOLICITAÇÃO)

À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

A empresa (razão social completa), sediada à (endereço completo da matriz, tal qual o cartão do CNPJ) vem através de seu representante legal, (nome do interessado) solicitar a V.Sa. a emissão das Certidões de Ilícitos emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Objetiva-se o credenciamento e habilitação da empresa junto aos órgãos e/ou empresas para fins de participação em licitações e concorrências e/ou para transações comercias e/ou prova documental para obtenção de crédito e fins judiciais.

Para tal finalidade anexamos em cópia o cartão do CNPJ da matriz no Estado do Rio de Janeiro (e dos estabelecimentos filiais da empresa, também Estado do Rio de Janeiro), a cópia autenticada do contrato social, (a procuração do signatário não sócio,) e cópia do documento de identificação do representante que efetuará a retirada da certidão.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Rio de Janeiro (data)

(Nome e assinatura do interessado)

MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO (DEMAIS SOLICITAÇÕES)

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CERTIDÕES (em 2 vias)

Não é necessário especificar. A SEMUR emitirá as (03) três modalidades automaticamente, a saber:

Ilícitos Trabalhistas em Geral, Débitos Salariais e Ilícitos Trabalhistas Contra o Menor.

Razão Social: (obrigatório)

Mudou a razão?

Sim

Não

Endereço Completo: (obrigatório)

Mudou o endereço?

Sim

Não

Bairro ou Distrito (obrigatório)

Telefone: (obrigatório)

(         )

CEP: (obrigatório)

Município: (obrigatório)

CNPJ  Principal no Estado do Rio de Janeiro
Todos os demais CNPJ da empresa somente no Estado do Rio de Janeiro (obrigatório e legível)

OU

Declaro não ter filiais no Estado do Rio de Janeiro

Identificação Completa do procurador a retirar as Certidões:

Identidade e Órgão:

Declaro estar ciente de que qualquer informação errada constitui-se em crime de falsidade ideológica, bem como retirar certidão de empresa em que não estou diretamente ligado importará em processo penal.  Estou também ciente da validade semestral das três certidões, o que me impede de requisitar novas dentro do prazo de validade. E, por derradeiro, estou ciente que pela legislação em vigor as certidões solicitadas têm um prazo de até 10 dias úteis para a sua emissão pelo órgão governamental, que por isso a empresa não fará pressão para obter preferência sobre os outros solicitantes.

Titularidade:

Proprietário

Sócio-Gerente

Administrador Gerencial

Nome Legível:

Rio de Janeiro, _____ de ________________________ de 20___.

Assinatura da Titularidade Autenticada

(não pode ser o procurador identificado)

AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÕES DE FGTS

Normas pertinentes: Consolidação das Leis do Trabalho, Portarias M.T.E. nº 148/96 e 290/97, NR 28 e Lei nº 9.784/99.

Procedimentos comuns:

• O prazo para apresentação de defesa administrativa, relativa a autos de infração ou notificações de FGTS, é de 10 (dez) dias.
• Esta (uma para cada auto ou NFGC/NRFC) poderá ser protocolada na Regional, nas Subdelegacias ou nos Postos de Atendimento deste Ministério ou remetida por via postal, com aviso de recebimento.
• A contagem inicia-se no dia seguinte ao da autuação ou notificação.
• Os prazos só se iniciam ou findam no primeiro dia útil de expediente no serviço.
• Não é necessário que o autuado/notificado constitua procurador para o procedimento, esclarecendo-se, contudo, que o interessado poderá ser assistido por advogado.
• Caso a defesa seja apresentada através de procurador ou advogado, deve ser acompanhada de procuração.
• Cópias de documentos que sirvam de prova para as alegações contidas na defesa devem estar autenticadas (através de cartório ou mediante a apresentação das cópias na própria Seção de Multas, cujos funcionários, à vista dos originais, poderão autenticá-las).
• Não há multa no primeiro momento, o que há é uma autuação, que a vista de defesa e análise é que poderá se tornar uma multa.
• O Ministério do Trabalho não parcela multas, concede abono de 50% do valor da multa se paga até o décimo dia após o recebimento postal. Mesmo que a data da notificação seja anterior o que vale é a data da postagem.

Horário de atendimento: Das 9h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira - Informações para o usuário sobre os trâmites (linhas gerais)

Advertência para o usúario: As observações a seguir são de caráter meramente informativo e genérico, não vinculando qualquer decisão administrativa da Delegacia Regional do Trabalho.

INFORMAÇÕES PARA O USUÁRIO SOBRE OS TRÂMITES (LINHAS GERAIS)

ADVERTÊNCIA PARA O USUÁRIO

As observações a seguir são de caráter meramente informativo e genérico, não vinculando qualquer decisão administrativa da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

2. Autos de Infração - procedimentos específicos:

• Havendo imposição de penalidade (nos casos em que não há apresentação de defesa ou caso esta seja intempestiva ou não acolhidos seus argumentos), o autuado será notificado, por via postal, para efetuar o recolhimento da multa, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação.
• As instruções para o recolhimento ou apresentação de recurso (inclusive códigos de recolhimento) constam das próprias notificações.
• Caso o autuado renuncie ao recurso e efetue o pagamento no prazo referido, poderá efetuar o recolhimento com redução de cinqüenta por cento (código 0289).
• Recolhida a multa, o DARF correspondente deverá ser apresentado ou enviado à Seção de Multas e Recursos - sala 1321.
• Caso o interessado opte pela apresentação de recurso (no mesmo prazo de dez dias), este só será apreciado se o autuado efetuar o depósito recursal (valor integral - código 7309), igualmente no prazo de dez dias.
• É entendimento das Varas do Trabalho no Rio de Janeiro, através do Enunciado 61, bem como o da 8ª Vara Federal Cível de que o depósito recursal no valor integral da multa, por não ter caráter fiscal e sim social, não fere o inciso LV do artigo 5º da CFB.
• Recursos apresentados sem o depósito do valor integral da multa ou fora do prazo de dez dias não serão conhecidos.
• O recurso é interposto junto àSuperintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE.
• Os recursos que observem os pressupostos de admissibilidade são apreciados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho/Coordenação Geral de Recursos, em Brasília - SIT/CGR.
• Caso o recurso seja conhecido e provido, o processo é devolvido a Regional do Rio de Janeiro para arquivamento, havendo devolução do depósito recursal efetuado pela empresa, através de requerimento obtido junto à Receita Federal.
• Caso haja o improvimento do recurso, o depósito recursal é convertido em renda da União. Dá-se ciência ao interessado. A conversão em renda equivale à quitação da penalidade, sendo o processo arquivado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE.
• A legislação em vigor não possibilita o parcelamento das multas ou a concessão de prazos superiores ao previsto em lei no âmbito da DRT. O valor (sem redução) poderá ser parcelado junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, estando ciente a empresa que enquanto não houver quitação integral, haverá positividade de ilícitos trabalhistas.
• Caso haja recolhimento da multa fora do prazo de dez dias, este deverá ser paga integralmente no código 0289, acrescido de juros e correção monetária..
• As multas não recolhidas ou recolhidas erroneamente com redução (que não extinguem o processo), serão encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional.
• Nas hipóteses em que a própria Regional reconhece equívoco na autuação (seja de ofício ou pelo acolhimento das razões de defesa) o processo é encaminhado à Secretaria de Inspeção do Trabalho, que poderá rever a decisão de insubsistência do auto de infração. Neste caso haverá a imposição de penalidade, dando-se ciência ao interessado, estabelecendo-se prazo para pagamento de multa, nas condições e prazos já referidos. Se ou poderá com esta concordar (caso em que o processo será arquivado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE).
• Com relação às infrações com multa per capita, é possível decisão de subsistência parcial (multa aplicada a um número menor de trabalhadores do que os citados no auto de infração). A decisão poderá ser revista pela autoridade administrativa de instância superior, nos moldes semelhantes aos relativos à insubsistência (observando, contudo, que, ainda que a subsistência parcial seja mantida pela SIT/CGR, haverá imposição de penalidade).

3. Notificações de FGTS - procedimentos específicos:

• As Notificações de FGTS (NFGC - Notificação para recolhimento do FGTS e da Contribuição Social e NRFC - Notificação para recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social) espelham os próprios valores que deveriam ter sido depositados, em favor dos trabalhadores, a título de FGTS mensal ou rescisório e a título da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar nº 110/2001.
• Ainda que o empregador opte por efetuar os depósitos relativos à NFGC ou NRFC no prazo de dez dias após notificado pela fiscalização, deve comprovar tê-los realizado, através da apresentação ou remessa de cópias autenticadas (em cartório ou na repartição deste Ministério, à vista dos originais) das respectivas guias.
• O interessado deverá apresentar defesa específica para a NFGC ou NRFC, não importando se já apresentou defesa relativamente aos autos de infração relativos ao FGTS e Contribuição Social.
• Caso não realizado o recolhimento ou não haja apresentação de defesa, ou, ainda, não sejam acolhidos os argumentos da defesa, haverá decisão de procedência do débito, do que dar-se-á ciência ao notificado, por via postal, para que efetue o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS e Contribuição Social, no prazo de dez dias.
• O recolhimento e atualização dos valores devidos ao FGTS e Contribuição Social são realizados consoante as normas e instruções do Agente Operador (Caixa Econômica Federal). Não recolhido o valor constante da decisão de procedência (que poderá levar em consideração valores recolhidos em instantes anteriores ao da lavratura da NFGC/NRFC, não abatidos pela fiscalização do montante devido), o processo é encaminhado à Caixa Econômica Federal, que o prepara para cobrança executiva.
• Alternativamente, a empresa pode efetuar o parcelamento, junto à Caixa Econômica Federal, do débito espelhado pela NFGC (os valores relativos a NRFC não podem ser parcelados, pois se referem a trabalhadores já dispensados). Nesta hipótese o processo ficará sobrestado na Regional até a quitação total do débito. Não cumprido o parcelamento, o processo retoma seu curso, com o encaminhamento para cobrança executiva.
• Havendo recolhimento de todo o valor devido, o processo é encaminhado ao Agente Operador (Caixa Econômica Federal), que verifica se há diferenças a serem quitadas. Não havendo divergência ou resolvida esta através de novos depósitos, o processo é arquivado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE.
• Recursos relativos a NFGC/NRFC e decisões de improcedência ou procedência parcial deverão ser apresentados no prazo de dez dias pela empresa notificada dirigido à Secretaria de Inspeção do Trabalho. Recursos intempestivos não serão conhecidos, mas, no caso das notificações de FGTS - NFGC e NRFC, não há necessidade de depósito recursal
• O recurso é interposto junto à SRTE.
• A SIT/CGR poderá acolher os argumentos do recurso, considerando que não há nenhum débito (neste caso o processo será arquivado na SRTE) ou há débito inferior ao notificado (neste caso o processo retorna à SRTE que dará ciência ao interessado para que efetue o recolhimento dos valores remanescentes).
• Caso a SRTE decida pela improcedência do débito, ou pela procedência parcial, o processo é encaminhado à autoridade administrativa de grau superior.
• Confirmada a improcedência do débito, o processo é arquivado.
• Revista a decisão da SRTE, dá-se ciência ao interessado para que este cumpra a decisão.
• Confirmada a procedência parcial, o interessado deverá realizar o depósito dos valores remanescentes.

Informações sobre andamento de processos e valores de multa

• O andamento dos processos de autos de infração e de notificações de FGTS e qualquer outra informação mais detalhada só é possível com a presença do interessado à Seção de Multas e Recursos na sala 1321, onde será feito agendamento para fazer vistas ao processo na repartição.
• Não é possível dar carga aos interessados.
• Informações sobre valores de multa somente podem ser obtidas através do link http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/1997/p_19970411_290.pdf <http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/1997/p_19970411_290.pdf pois o arbitramento da multa é automaticamente gerado pelo Sistema CPMR, em Brasília, com base na Portaria M.T.E. n.º 290/97 e anexos.
• Fotocópias de capa a capa podem ser tiradas pelo próprio interessado (ou procurador legalmente habilitado), que deverá comparecer à Seção de Multas e Recursos e será acompanhado por funcionário, assinando termo de responsabilidade e deixando documento de identidade original.
• CLIQUE AQUI E ACESSE OS SERVIÇOS ON-LINE DISPONIBILIZADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO <http://www.mte.gov.br/Menu/servicos/default.asp

Recursos relativos a NFGC/NRFC e decisões de improcedência ou procedência parcial

• No prazo de dez dias a empresa notificada poderá apresentar recurso à Secretaria de Inspeção do Trabalho. Recursos intempestivos não serão conhecidos, mas, no caso das notificações de FGTS - NFGC e NRFC, não há necessidade de depósito recursal.
• O recurso é interposto junto à Regional.
• A SIT/CGR poderá acolher os argumentos do recurso, considerando que não há nenhum débito (neste caso o processo será arquivado na Regional) ou há débito inferior ao notificado (neste caso o processo retorna à Regional que dará ciência ao interessado para que efetue o recolhimento dos valores remanescentes).
• Caso a Regional decida pela improcedência do débito, ou pela procedência parcial, o processo é encaminhado à autoridade administrativa de grau superior.
• Confirmada a improcedência do débito, o processo é arquivado.
• Revista a decisão da Regional, dá-se ciência ao interessado para que este cumpra a decisão.
• Confirmada a procedência parcial, o interessado deverá realizar o depósito dos valores remanescentes.

Informações sobre andamento de processos e valores de multa

• O andamento dos processos de autos de infração e de notificações de FGTS pode ser informado através de contato telefônico através do telefone (21) 2533-2780. Fornecido o número do auto de infração ou notificação ou o número do processo, informamos a atual situação do processo.
• Informações sobre valores de multa somente podem ser obtidas através do link http://www.mte.gov.br/empregador/fiscatrab/Legislacao/Portarias/conteudo/576.pdf, pois o arbitramento da multa é automaticamente gerado pelo Sistema CPMR, em Brasília, com base na Portaria M.T.E. n.º 290/97 e anexos.
• Qualquer outra informação mais detalhada só será possível com a presença do interessado à Seção de Multas e Recursos na sala 1321, onde será feito agendamento para fazer vistas ao processo na repartição, mas destes não é possível dar carga aos interessados.
• Fotocópias de capa a capa podem ser tiradas pelo próprio interessado (ou procurador legalmente habilitado), que deverá comparecer à Seção de Multas e Recursos e será acompanhado por funcionário, assinando termo de responsabilidade e deixando documento de identidade original.