Certidão Negativa de Débitos Salariais

Documentação para Certidão Negativa de Débitos Salariais:

A documentação a seguir deverá ser apresentada à fiscalização, na forma original:

1. Requerimento em duas vias dirigido ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO, constando a razão social da empresa, endereço, inscrição no CNPJ/CEI, assinatura e qualificação do sócio ou procurador devidamente habilitado (anexando procuração ou carta de preposto), menção à certidão que se requer e sua finalidade;
2. Carta de preposto;
3. Contrato social e última alteração;
4. Cartão do CNPJ / CEI;
5. Resumos Gerais de folhas de pagamento e comprovantes de pagamento salarial dos últimos três meses, na forma de recibos ou crédito bancário (preferencialmente visados pela agência bancária);
6. Comprovantes de recolhimento do FGTS dos últimos três meses, com a relação de empregados;
7. Livro de Inspeção do Trabalho;
8. Última declaração da RAIS.
9. Declarações ao CAGED dos últimos 04 (quatro) meses;
10. Caso tenha havido rescisão contratual nos últimos três meses, apresentar termo(s) rescisório(s) e guia(s) de recolhimento - GRFC quitados.

Caso a empresa não possua empregados:

• Declarar no requerimento essa condição, mencionando o mês e o ano do início de sua atividade ou do desligamento de seu último empregado;
• Apresentar última GFIP NEGATIVA.
• Apresentar, inclusive, os documentos relacionados nos itens 2, 3, 4 e 8 e 9 acima.
  Observação: outros documentos poderão ser solicitados, a critério do atendente, para comprovação da regularidade salarial. Apresentar os documentos originais (serão devolvidos após a inspeção dos documentos necessários para a liberação das CND´s). A certidão terá validade por noventa dias a contar da data da sua emissão.
  
  Prazo de entrega: 10 (dez) dias úteis com apresentação do protocolo.
  
  Os dias e horários para apresentação e inspeção dos documentos: terças e quintas-feiras, das 13h00 às 17h00, na Seção de Inspeção do Trabalho, situada na Rua José Loureiro, 574, 1º andar, Centro, Curitiba (PR).
  
  As certidões negativas de Multas Administrativas e Certidão Negativa do Trabalho Infantil e do Menor, deverão ser requeridas na Seção de Mutas e Recursos: Endereço: Rua Desembargador Otávio do Amaral, 279, Bigorrilho, Curitiba – PR. Contatos: 41-3901-7600 / 3901-7601