Certidão Negativa de Débitos Salariais

Documentação para Certidão Negativa de Débitos Salariais:

A documentação a seguir deverá ser apresentada à fiscalização, na forma original:

1. Requerimento em duas vias dirigido ao Delegado Regional do Trabalho, constando a razão social da empresa, endereço, inscrição no CNPJ/CEI, assinatura e qualificação do sócio ou procurador devidamente habilitado (anexando procuração), menção à certidão que se requer e sua finalidade;
2. Carta de preposto;
3. Contrato social e última alteração;
4. Cartão do CNPJ / CEI;
5. Folhas de pagamento e comprovantes de pagamento salarial dos últimos três meses, na forma de recibos ou crédito bancário (preferencialmente visados pela agência bancária);
6. Comprovantes de recolhimento do FGTS dos últimos três meses, com a relação de empregados;
7. Livro de Inspeção do Trabalho;
8. Última declaração da RAIS.
9. Declarações ao CAGED dos últimos três meses;
10. Caso tenha havido rescisão contratual nos últimos três meses, apresentar termo(s) rescisório(s) e guia(s) de recolhimento - GRFC quitados.

Caso a empresa não possua empregados:

• Declarar no requerimento essa condição, mencionando o mês e o ano do início de sua atividade ou do desligamento de seu último empregado;
• Apresentar GFIP NEGATIVA.
• Apresentar, inclusive, os documentos relacionados nos itens 2, 3, 4 e 8, acima.
  Observação: outros documentos poderão ser solicitados, a critério do atendente, para comprovação da regularidade salarial. Apresentar os documentos originais. A certidão terá validade por noventa dias.
  Os dias e horários para apresentação e inspeção dos documentos: terças e quintas-feiras, das 13h00 às 17h00, na Seção de Inspeção do Trabalho, situada na Rua José Loureiro, 574, 1º andar, Centro, Curitiba (PR).