Notícia

Lei de Cotas para a contratação de deficientes completa 16 anos

Curitiba, 23/07/2007 - Amanhã, dia 24 de julho, a Lei 8.213 de 1991 que prevê a inclusão de pessoas com deficiência (PCD´s) e pessoas reabilitadas no mercado de trabalho completa 16 anos. A Lei determina a contratação de 2% de deficientes para empresas entre 100 e 200 funcionários, 3% para as que possuem de 201 a 500 trabalhadores, 4% para aquelas entre 501 e 1.000 empregados e 5% para estabelecimentos com mais de 1.000. Para o delegado regional do Trabalho, Geraldo Serathiuk, a Lei é um marco histórico não só na inclusão das PCD´s, mas também no combate à discriminação.

Visando o cumprimento da Lei, o Núcleo de Apoio a Programas Especiais (Nape) da Delegacia Regional do Trabalho (DRT/PR) já ajudou a inserir no mercado de trabalho, em 2007, 117 PCD´s até julho. "A tendência é que este número aumente ainda mais, pois a ação fiscal tem sido cada vez mais atuante na exigência de contratações", garante a coordenadora do Nape e auditora fiscal do Trabalho, Fernanda Matzenbacher. Em 2006, 305 trabalhadores foram contratados.

O descumprimento da Lei 8.213 é cabível de multa, aplicada pela fiscalização da DRT, de no mínimo R$ 1.156,83 para cada funcionário. Esse valor pode ser acrescido de até 40%, dependendo do porte econômico e da quantidade de funcionários da empresa.

Entre dezembro de 2006 e janeiro de 2007, a DRT notificou 1.238 empresas que estavam descumprindo com a Lei. A partir do mês de agosto, deverá notificar mais 477 para a contratação de deficientes. A coordenadora do Nape explica que as empresas estão deixando o preconceito e se conscientizando de que os deficientes e pessoas reabilitadas são capazes de realizar o trabalho laboral como qualquer outro trabalhador.

Segundo ela, o trabalho da DRT junto às empresas não é um ato de força, mas sim de conscientização. "A intenção é promover uma sociedade igualitária, inserindo estas pessoas como cidadãos efetivos que têm direito ao trabalho", conclui a coordenadora do Nape.

Assessoria de imprensa
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