Reconhecimento

Reconhecimento

Criada pelo Decreto-Lei nº 2.168 de 6 de maio de 1940.A Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Pará - DRT/PA, é uma das 27 Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Considerando o nível de desenvolvimento dos Estados, a população economicamente ativa, a área geográfica, e o número de auditores fiscais, o MTE classifica e estrutura as unidades descentralizadas em 3 grupos. A DRT/PA é classificada, estruturalmente, como do grupo II, sendo de sua competência conforme Decreto nº 4.634 de 21.3.2003, coordenar,orientar e controlar na área de sua jurisdição a EXECUÇÃO das atividades relacionadas à: fiscalização do trabalho, inspeção das condições ambientais do trabalho, a mediação e arbitragem em negociação coletiva de trabalho, a emissão de CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), assistência na rescisão de contrato trabalhista, orientação ao trabalhador desempregado e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas.