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Orientações para a criação das Comissões Municipais |
A Comissão Municipal de Emprego é criada por lei ou decreto municipal e a Comissão Intermunicipal mediante acordo de municípios, ambas homologadas pela Comissão Estadual de Emprego.
A estrutura e as funções são, basicamente, as mesmas das Comissões Estaduais de Emprego: em outras palavras, são instâncias colegiadas, de caráter tripartite (com representantes do governo e das mais significativas entidades dos trabalhadores e dos empregadores) e paritárias (mesmo número de membros para cada bancada), com atribuições de conhecimento do mercado de trabalho local, orientação das políticas de emprego e controle social.
Para a criação da Comissão de Emprego no município deverão ser solicitadas informações à Comissão Estadual de Emprego, mediante contato por meio do endereço ou telefone disponíveis, por estado, no mapa localizado na página principal das Comissões de Emprego.
A seguir, são apresentados alguns modelos de documentos que podem ser úteis:
Por fim, sugere-se o exame das
Resoluções do CODEFAT que disciplinam a criação e o funcionamento das Comissões de Emprego.
