 |
Modelo de Decreto de criação de Comissões Intermunicipais de Emprego |
MODELO
DECRETO INTERMUNICIPAL DE _________ DE _________ DE _______.
Institui Comissão Intermunicipal de Emprego e estabelece outras providências.
Os Prefeitos dos Municípios de _________________ no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando a necessidade de instituir Comissão de Emprego na microrregião que integram,
D E C R E T A M:
Art. 1º É instituída a Comissão Intermunicipal de Emprego, de natureza tripartite e paritária, reunindo representação governamental, dos trabalhadores e dos empregadores, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a política local de emprego, propondo as medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento de seus princípios e diretrizes.
Art. 2º A Comissão Intermunicipal de Emprego será composta de no mínimo 6 (seis) e no máximo 18 (dezoito) membros, devendo contar com representação da área urbana e rural, em igual número, de trabalhadores, de empregadores e do governo.
§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, dentre as mais representativas, de comum acordo com a Comissão Estadual de Emprego.
§ 2º Caberá aos Governos Municipais designar os seus respectivos representantes, limitando a um por órgão que atue com a questão do emprego.
§ 3º Ao Governo Estadual, caberá uma representação na Comissão Intermunicipal.
§ 4º O mandato de cada representante é de até 3 anos, permitida uma recondução, observado o parágrafo 1º deste artigo.
Art. 3º A Presidência da Comissão Intermunicipal de Emprego será exercida em sistema de rodízio entre os representantes das entidades governamentais, dos trabalhadores e dos empregadores, iniciando-se pela do poder público e seguida pela dos trabalhadores.
§ 1º A eleição do Presidente da Comissão ocorrerá por maioria simples de votos dos seus integrantes;
§ 2º O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo.
Art. 4º A Secretaria Executiva será exercida pelo órgão da Prefeitura responsável pela operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Município de ______________________, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas.
Parágrafo Único. O apoio e o suporte administrativos necessários para a organização, estrutura e funcionamento da Comissão, ficarão a cargo dos governos municipais.
Art. 5º Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares e suplentes não receberão qualquer tipo de remuneração.
Art. 6º A Comissão elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado por maioria simples de votos de seus integrantes e publicado no Diário Oficial, após homologação pela Comissão Estadual de Emprego.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Local/UF, _____ de __________________ de __________.
_________________________________
Prefeito Municipal de
_________________________________
Prefeito Municipal de
_________________________________
Prefeito Municipal de
_________________________________
Prefeito Municipal de
